PORTARIA SEFAZ N° 148, DE 08 DE AGOSTO DE 2016

(DOE de 10/08/2016)

Altera o Anexo da Portaria SEFAZ n° 103/2015, de 19.05.15, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos de pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterada a Lista de Preços Mínimos divulgada pelo Anexo da Portaria n° 103/2015-SEFAZ, de 19/05/2015, que passa a vigorar conforme alterações previstas no Anexo Único dessa Portaria.

Art. 2° Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de agosto de 2016

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 8 de agosto de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO
Secretário Adjunto da Receita Pública
(Original assinado)

Portaria SEFAZ n° 148/2016

ANEXO ÚNICO

“ANEXO DA PORTARIA N° 103/2015-SEFAZ