PORTARIA SEFAZ N° 147, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 19.08.2024)
Altera o Anexo Único da Portaria n° 111/2024-SEFAZ, de 13 de junho de 2024 (DOE 27/6/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes na legislação;
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterada a coluna referente à “DESCRIÇÃO” dos itens 228, 229, 231, 232 e 242, bem como as colunas relativas ao “GTIN/EAN” e ao “VALOR (R$)” do item 231, e revogado o item 230, todos do Anexo Único da Portaria n° 111/2024-SEFAZ, de 13 de junho de 2024 (DOE de 27/6/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências, conforme segue:
“ANEXO ÚNICO
| REFRIGERANTES | |||||
| ORDEM | CÓDIGO LPM | GTIN/EAN | DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | VALOR (R$) |
| (…) | (…) | (…) | (…) | (…) | (…) |
| 228 | (…) | (…) | Ice Cola Marajá Lata 350ml | (…) | (…) |
| 229 | (…) | (…) | Ice Cola Marajá Lata 250ml | (…) | (…) |
| 230 | (revogado) | (revogado) | (revogado) | (revogado) | (revogado) |
| 231 | (…) | 7898938236034 | Ice Cola Marajá Pet 2L | (…) | 6,26 |
| 232 | (…) | (…) | Ice Cola Marajá Pet 3L | (…) | (…) |
| (…) | (…) | (…) | (…) | (…) | (…) |
| 242 | (…) | (…) | Marajá Kitubaína Guaraná Gfa 600ml | (…) | (…) |
| (…) | (…) | (…) | (…) | (…) | (…) |
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 6 de agosto de 2024.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário Adjunto da Receita Pública