Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária deste Estado, a fim de se aperfeiçoarem os procedimentos relativos ao uso da NF-e;
CONSIDERANDO o disposto no § 6° do artigo 216 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO, também, a edição do Decreto n° 1.130, de 1° de agosto de 2017, que introduziu alterações no referido Regulamento do ICMS;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto n° 1.192, de 18 de setembro de 2017;
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – acrescentado o inciso IX ao § 1°-A do artigo 2°, bem como acrescentado o § 5° ao referido artigo, como segue:
“Art. 2° (…)
(…)
§ 1°-A (…)
(…)
IX – Nota Fiscal Avulsa.
(…)
§ 5° A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal Avulsa somente pelo Microempreendedor Individual – MEI de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar (federal) n° 123/2006.”
II – alterado o inciso I do § 3° do artigo 8° conforme assinalado:
“Art. 8° (…)
(…)
§ 3° (…)
I – quando se tratar de operações internas: aquele cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado estiver cassada, baixada ou suspensa;
(…).”
III – alterada a íntegra do artigo 18-I, ficando revogado o respectivo parágrafo único, conforme segue:
“Art. 18-I O documento fiscal cancelado extemporaneamente deverá ser escriturado pelo contribuinte, no período de referência de sua emissão, sendo necessário fazer constar na Escrituração Fiscal Digital – EFD, no campo ‘COD_SIT’ do Registro C100, o código/descrição ’02 – Documento Cancelado’.”
IV – substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto n° 1.192, de 18 de setembro de 2017, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:
| Dispositivo | Remissão à unidade fazendária: | Substituir pela unidade fazendária: | |
| a) | Art. 2°, § 1°-B-1 | Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR | Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública – GCAD/SUIRP |
| b) | Art. 4°-B,caput | Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS – GNFS/SUIC | Gerência de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Informações da Receita Pública – GDDF/SUIRP |
| c) | Art. 4°-B, inciso I | Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR | Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública – GCAD/SUIRP |
| d) | Art. 15, § 9° | Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS – GNFS/SUIC | Gerência de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Informações da Receita Pública – GDDF/SUIRP |
| e) | Art. 18-K,caput | GNFS/SUIC | GDDF/SUIRP |
| f) | Art. 18-K,caput | GCEX/SARE | GFEX/SUFIS |
| g) | Art. 18-L,caput | Superintendente de Informações do ICMS | Superintendente de Informações da Receita Pública |
| h) | Art. 18-L,caput | Gerência de Nota Fiscal de Saída | Gerência de Documentos e Declarações Fiscais |
| i) | Art. 27, caput | SUIC | SUIRP |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de setembro de 2017.
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto da Receita Pública
(Original assinado)