PORTARIA SEFAZ N° 143, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

DOE de 22/08/2017)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 048/2017 – SEFAZ, de 10/03/2017, de (DOE de 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de Dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 049/2017 – SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE de 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo único desta portaria.

Art. 2° Fica mantida ate 31 de agosto de 2017, a suspensão de aplicação de lista de preços mínimos em relação às operações, interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, conforme disposto na Portaria n° 097/2017 – SEFAZ, de 16 de março de 2017.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, efeitos a partir do dia 28 de agosto de 2017.

Art. 4° Revogam-se as disposições ao contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 21 de agosto de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto da Receita Pública
(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 143/2017 – SEFAZ