PORTARIA SEFAZ N° 141, DE 01 DE JANEIRO DE 2016

(DOE de 04/02/2016)

Altera as Tabelas I e II da Portaria n° 1.143, de 18 de dezembro de 2008, que cria as Tabelas de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS, de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais – ICMS e aprova o Manual de utilização.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alteradas as Tabelas I e II, ambas criadas pela Portaria n° 1.143, de 18 de dezembro de 2008, que tratam respectivamente dos Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS – Anexo I e do Ajuste e Informações de Valores Provenientes de Documentos Fiscal – Anexo II, passam a vigorar conforme dispõe o Anexo único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 01 de janeiro de 2016.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretario de Estado da Fazenda

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA N° 141/SEFAZ DE 01 DE JANEIRO DE 2016

“ANEXO I
TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS

01	SE000001	Outros débitos.
02	SE000002	Débitos recebido.
03	SE000003	Débitos referentes ao PSDI.
04	SE000004	Transferência do livro I de apuração.
05	SE010000	Estorno de crédito.
06	SE010001	Estorno de créditos determinados por ato administrativo ou judicial, sem emissão de NF.
07	SE020000	Outros créditos.
08	SE020001	Outros créditos determinados por ato administrativo ou judicial, sem emissão de NF.
09	SE020002	Outros créditos referentes ao valor total de crédito presumido, sem emissão de NF.
10	SE020003	utilização dos créditos imobilizado.
11	SE020004	Créditos recebidos.
12	SE020005	Saldo credor do período anterior.
13	SE020006	ICMS antecipado.
14	SE020007	Transferência de créditos do livro de apuração II para o livro de apuração I.
15	SE030000	Estorno de débito
16	SE030001	Estorno de débitos determinados por ato administrativo ou judicial, sem emissão de NF.+.
17	SE030002	Estorno de débitos referentes ao ctre emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente /alienante sem emissão de NF.
18	SE040000	Deduções.
19	SE040001	Utilização de crédito transferido, emissão de nf no mês posterior.
20	SE040002	Transferência entre 2 estabelecimentos do mesmo titular, emissão de NF no mês posterior.
21	SE059999	Débitos fiscais especiais.
22	SE099999	Controle do ICMS extra-apuração para UF/SE.
23	SE109999	Outros débitos para ajuste de apuração iCMS ST para UF/SE.
24	SE119999	Estorno de crédito para ajuste de apuração ICMS st para UF SE.
25	SE129999	OUTROS CRÉDITOS PARA AJUSTE DE APURAÇÃO ICMS ST PARA UF/ SE.
26	SE139999	Estorno de débitos para ajuste de icmsst para UF SE.
27	SE149999	Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS ST para UF/SE.
28	SE 159999	Débito especial de ICMS ST para UF/SE.
29	SE200001	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate a Pobreza para UF/SE
30	SE210100	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota / Fundo de Combate a Pobrezapara UF/SE
31	SE220200	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate a Pobreza para UF/SE
32	SE230300	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota / Fundo de Combate a Pobreza paraUF/SE
33	SE240400	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Diferença de alíquota / Fundo de Combate a Pobreza paraUF/SE
34	SE250500	Débito especial de ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate a Pobreza para UF/SE”(NR)