PORTARIA SEFAZ N° 137 / 2024 – SE

PORTARIA SEFAZ N° 137, DE 03 DE MAIO DE 2024

(DOE de 06.05.2024)

Estabelece, de forma excepcional, prazos diferenciados para o pagamento de determinadas receitas do ICMS e para a entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD durante o exercício de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no “caput” do art. 99 e no “caput” do art. 349-L, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SEFAZ n° 600, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SEFAZ n° 73, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital.

RESOLVE:

Art.1° Excepcionalmente, os prazos de recolhimento do ICMS, para o exercício de 2024, ficam alterados, conforme disposto Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Excepcionalmente, os prazos para a entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD, para o exercício de 2024, ficam alterados conforme disposto no Anexo II desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju – SE, 02 de maio de 2024, 202° da Emancipação Política de Sergipe 135° da República.

LAÉRCIO MARQUES DA AFONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

ANEXO I
PRAZOS EXCEPCIONAIS DE PAGAMENTO DE ICMS

EXERCÍCIO 2024

ANEXO II
PRAZOS EXCEPCIONAIS DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD

EXERCÍCIO 2024