PORTARIA SEFAZ N° 101, DE 08 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 14.04.2025)
Acrescenta o “Código 0115 AUTORREGULARIZAÇÃO” ICMS ao Anexo único da Portaria SEFAZ n° 390/2016, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescido o “Código 0115-ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO” ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 390/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
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0111 |
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0115 |
ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO |
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0119 |
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(NR)”
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 08 de abril de 2025, 203° da Emancipação Política de Sergipe.
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda