PORTARIA SEFAZ N° 1.123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos dos Processos n° 2018/6040/501890, 2018/6040/501938, 2018/6040/501950;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados os itens 38, 39 e 40 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento