PORTARIA SEFAZ N° 1.029, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1° , inciso II, da constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2020/9540/501760;

RESOLVE:

Art. 1° ficam acrescentados os itens 52 e 53 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO
secretário de fazenda e Planejamento