PORTARIA SEFAZ N° 095 DE 06 DE ABRIL DE 2015

DOE de 15/04/2015

Altera os arts. 1° e 4° da Portaria SEFAZ n° 675 , de 19 de setembro de 2014, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas.

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 847 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 , de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1° Os dispositivos adiante indicados da Portaria SEFAZ n° 675 , de 19 de setembro de 2014, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas, passam a ter as seguintes redações:

I – o art. 1°:

“Art. 1° Para fins de fixação da base de cálculo do ICMS nas operações de venda dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas em que o preço declarado pelo contribuinte seja inferior ao de mercado, bem como nas operações em que não seja possível determinar a base de cálculo por falta de conhecimento do valor da operação, serão os preços mínimos a seguir indicados:

“II – o art. 4°:

“Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 30 de junho de 2015.” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2015.

Aracaju, 06 de abril de 2015.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda