PORTARIA SEFAZ N° 086, DE 20 DE MAIO DE 2025
(DOE de 21.05.2025)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1° Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 70,14 (SETENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para R$ 70,44 (SETENTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de junho de 2025.
João Pessoa, 20 de maio de 2025
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda