DOE de 24/07/2018
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I – Portarias relativas aos controles de trânsito de mercadorias:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
60/2007 |
27/06/2007 |
03/07/2007 |
Altera dispositivos da Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito, Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados – TAD-e, e dá outras providências; |
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b) |
24/2011 |
31/01/2011 |
1°/02/2011 |
Altera a Portaria n° 169/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados – TAD-e, e dá outras providências; |
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c) |
131/2011 |
17/05/2011 |
19/05/2011 |
Altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados – TAD-e, e dá outras providências; |
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d) |
294/2011 |
16/11/2011 |
18/11/2011 |
Altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, publicada em 21/12/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado, e dá outras providências; |
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e) |
359/2011 |
28/12/2011 |
29/12/2011 |
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 73/2008-SEFAZ, publicada em 05/05/2008, e dá outras providências; |
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f) |
187/2013 |
1°/07/2013 |
18/07/2013 |
Altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados – TAD-e, e dá outras providências; |
II – Portarias relativas a tratamentos tributários conferidos a operações de importação:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto | |
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a) |
93/2010 |
31/05/2010 |
02/06/2010 |
Institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências; |
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b) |
34/2011 |
27/01/2011 |
1°/02/2011 |
Introduz alterações na Portaria n° 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências; |
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c) |
313/2012 |
28/11/2012 |
03/12/2012 |
Altera a Portaria n° 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências; |
III – Portarias que fixam o termo final de ocorrência do fato gerador para fins de determinação de débitos passíveis de parcelamento nos termos do Decreto n° 2.249/2009 – alterações da Portaria n° 185/2010:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto | |
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a) |
6/2016 |
15/01/2016 |
15/01/2016 |
Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências; |
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b) |
188/2016 |
04/10/2016 |
11/10/2016 |
Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências; |
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c) |
48/2017 |
09/03/2017 |
17/03/2017 |
Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências; |
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d) |
169/2017 |
25/09/2017 |
05/10/2017 |
Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências; |
IV – Portarias relativas a tabela de correção monetária:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto | |
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a) |
11/2016 |
22/01/2016 |
27/01/2016 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências; |
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b) |
29/2016 |
23/02/2016 |
25/02/2016 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
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c) |
51/2016 |
18/03/2016 |
21/03/2016 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
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d) |
77/2016 |
25/04/2016 |
27/04/2016 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
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e) |
99/2016 |
30/05/2016 |
30/05/2016 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
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f) |
122/2016 |
28/06/2016 |
29/06/2016 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
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g) |
138/2016 |
26/07/2016 |
26/07/2016 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
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h) |
161/2016 |
29/08/2016 |
29/08/2016 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
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i) |
179/2016 |
21/09/2016 |
26/09/2016 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
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j) |
200/2016 |
21/10/2016 |
24/10/2016 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
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k) |
213/2016 |
22/11/2016 |
29/11/2016 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
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l) |
224/2016 |
22/12/2016 |
26/12/2016 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
V – Portarias relativas a listas de preços mínimos – pecuária:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto | |
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a) |
73/2017 |
05/04/2017 |
11/04/2017 |
Altera o Anexo Único daPortaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências; |
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b) |
105/2017 |
1°/06/2017 |
06/06/2017 |
Altera o Anexo Único daPortaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências; |
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c) |
127/2017 |
18/07/2017 |
21/07/2017 |
Altera o Anexo Único daPortaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências; |
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d) |
143/2017 |
21/08/2017 |
22/08/2017 |
Altera o Anexo Único daPortaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE de 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências; |
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e) |
203/2017 |
17/11/2017 |
21/11/2017 |
Retifica códigos de mercadorias informados na lista de preços mínimos constantes do Anexo Únicoda Portaria n° 194/2017-SEFAZ, de 24/10/2017 (DOE de 30/10/2017) e dá outras providências; |
VI – Portarias relativas a listas de preços mínimos – agricultura:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto | |
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a) |
113/2017 |
19/06/2017 |
21/06/2017 |
Altera o Anexo Único daPortaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 – DOE 17/05/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências; |
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b) |
129/2017 |
21/07/2017 |
25/07/2017 |
Altera o Anexo Único daPortaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências; |
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c) |
142/2017 |
21/08/2017 |
22/08/2017 |
Altera o Anexo Único daPortaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 (DOE de 17/05/2017), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências. |
Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto | |
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I |
078/2016/ GSF/SEFAZ |
20/04/2016 |
27/04/2016 |
Altera a Portaria n° 041/2011-SEFAZ, de 03/02/2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT, e dá outras providências; |
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II |
232/2016/ GSF/SEFAZ |
22/12/2016 |
13/01/2017 |
Acrescenta dispositivo na Portaria n° 41/2011-SEFAZ, de 4 de fevereiro de 2011. |
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III |
157/GSF/ SEFAZ/2017 |
05/09/2017 |
11/09/2017 |
Altera anexo único da Portaria n 092/SEFAZ/2017 e dá outras providências. |
Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 3 de julho de 2018.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
(Original assinado)