PORTARIA SEFAZ N° 081 / 2026 – MT

PORTARIA SEFAZ  N° 081, de junho de 2026

(DOE de 11.06.2026)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 202/2022-SEFAZ, de 14/10/2022 (DOE 25/10/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária, em função da variação dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF praticados neste Estado nas operações com cimento;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 202/2022-SEFAZ, de 14/10/2022 (DOE 25/10/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, e dá outras providências, passando a vigorar conforme o Anexo Único do presente ato.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2026.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 3 de junho de 2026.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO
PORTARIA N° 081/2026-SEFAZ

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 202/2022-SEFAZ