PORTARIA SEFAZ N° 080 / 2026 – MT

PORTARIA SEFAZ N° 080, de 02 de junho de 2026

(DOE de 08.06.2026)

Dá nova redação à integra do Anexo Único da Portaria n° 75/2025-SEFAZ, de 14 de maio de 2025 (DOE de 26/5/2025), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, bem como baterias de chumbo e de níquel-cádmio, quando destinadas à referida utilização, na forma que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo § 6° do artigo 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 setembro de 1996, inserida no ordenamento mato-grossense nos termos do § 8° do artigo 13, combinado com o artigo 12, ambos da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como o disposto no artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Convênio ICMS 142/2018, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, especialmente quanto à utilização de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF para fins de determinação da base de cálculo do imposto;

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda e a necessidade de atualização dos valores de referência utilizados no regime de substituição tributária, com vistas a identificar os preços praticados no mercado e a assegurar maior aderência entre a base de cálculo do imposto e a realidade econômica das operações, promovendo segurança jurídica, uniformidade de tratamento tributário e eficiência à administração tributária; Diário Oficial

RESOLVE:

Art. 1° Fica dada nova redação à integra do Anexo Único da Portaria n° 75/2025-SEFAZ, de 14 de maio de 2025 (DOE de 26/5/2025), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, bem como baterias de chumbo e de níquel-cádmio, quando destinadas à referida utilização, na forma que especifica, e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a redação assinalada no Anexo Único do presente ato.

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cujos dispositivos produzirão efeitos a partir de 1° de julho de 2026.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 2 de junho de 2026.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
Secretário Adjunto da Receita Pública

PORTARIA N° 080/2026-SEFAZ

ANEXO ÚNICO
“Portaria n° 75/2025-SEFAZ

(…)

ANEXO ÚNICO
Tabela de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF

*NCM/SH: Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado

**CEST: Código Especificador da Substituição Tributária