PORTARIA SEFAZ N° 063 / 2024 – PB

PORTARIA SEFAZ N° 063 DE 16 DE ABRIL DE 2024

(DOE de 17.04.2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria n° 00178/2023/SEFAZ, de 17 de novembro de 2023, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

TIPO	FABRICANTE / DISTRIBUIDOR	MARCA	TIPO DE EMBALAGEM	CAPACIDADE(ml)	EAN / GTIN	PREÇO SUGERIDO
CERVEJA	PETRÓPOLIS	Itaipava Premium	Vidro Retornável	600 m	(unitário): 7897395002152	R$ 7,10
CERVEJA	PETRÓPOLIS	Itaipava Premium	Lata	350 ml	(unitário): 7897395040659	R$ 2,91
CERVEJA	PETRÓPOLIS	Itaipava Premium	Vidro Descartável	330 ml	(unitário): 7897395002121	R$ 4,16
REFRIGERANTE	PETRÓPOLIS	Tik Tok (Sabores)	Lata	350 ml	(unitário): –	R$ 2,57

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2024.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula N° 171.798-7

PORTARIA SEFAZ N° 063 / 2024 – PB

Altera a Portaria SEFAZ n° 178/2023, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.