PORTARIA SEFAZ N° 062, DE 07 DE MARÇO DE 2017

DOE de 13/03/2017

Institui mapa de apuração do imposto devido pelas empresas enquadradas no Decreto n° 26.169, de 25 de maio de 2009 e 29.911, 14 de novembro de 2014, que dispõem respectivamente sobre tratamento tributário nas operações realizadas por contribuintes enquadrados na atividade econômica principal de comércio atacadista e nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam instituídos os anexos a seguir indicados, passando a integrar a legislação estadual, que servirão para apuração do imposto devido pelas empresas enquadradas nos Decretos n°s 26.169, de 25 de maio de 2009 e 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado e sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista:

I – Anexo I – “MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO PELO SEGMENTO ATACADISTA”;

II – Anexo II – “MANUAL DE ORIENTAÇÃO”.

Parágrafo único. Os Anexos referidos no caput estão disponíveis no site www.sefaz.se.gov.br, no link: Download, novas planilhas.

Art. 2° O Mapa de que trata o art. 1° deve ser arquivado e conservado para exibição ao Fisco, quando solicitado, observado o prazo decadencial do crédito tributário.

Art. 3° O contribuinte enquadrado em um dos regimes especiais estabelecidos pelos Decretos de que trata o art. 1° deve adicionar no campo “Valor da Nota Fiscal”, indicado no mapa instituído por esta Portaria, os valores correspondentes a frete, carreto, seguros, IPI e outras despesas debitadas ao adquirente.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° novembro de 2016.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria SEFAZ n° 268, de 08 de junho de 2013.

Aracaju, 07 de março de 2017.

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
Secretário de Estado da Fazenda

GOVERNO DE SERGIPE
Secretaria de Estado da Fazenda

ANEXO I
MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO PELO SEGMENTO ATACADISTA
Decretos n°s 26.169/09 e 29.911/14

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

ANEXO II

Coluna A – Indicar o número da Nota Fiscal entrada ou saída.

Coluna B – Selecionar o tipo da operação: entrada ou saída – clicar na célula desta coluna e selecionar: entrada – quando se referir à aquisição ou saída – quando se tratar de venda.

Coluna C – Preencher com a razão social do fornecedor no caso de entradas e com a própria razão social no caso de saídas.

Coluna D – Preencher somente quando se tratar de devolução – clicar na célula e selecionar a palavra “devolução”.

– Selecionar na célula da coluna “B” da planilha o tipo da devolução, ou seja, “ENTRADA”, quando se referir a devolução relativa à aquisição, ou “SAÍDA” quando se referir a uma devolução do seu cliente.

Coluna E – Preencher com a sigla da UF do Estado de origem do fornecedor.

Coluna F – Clicar na célula desta coluna e selecionar o percentual correspondente à alíquota de origem do produto (4%, 7%, 12% ou 18% – Artigos 1° do Decreto n° 26.169/2009 e art. 2° do Decreto n° 29.911/2014.

Quando se tratar de vendas para consumidor final, feirante e ambulante; outro atacadista, não incluído no benefício deste Decreto; a estabelecimento varejista controlado ou coligado, ou que possua sócio com a empresa do contribuinte beneficiado, deve ser lançado à alíquota de 8%. (art. 7° do Decreto n° 26.169/2009 e art. 4° do Decreto 29.911/2014.

Coluna G – Informar o valor total da nota fiscal. Neste Campo devem ser incluídos os valores relativos ao frete, carreto, seguros e outras despesas debitadas ao adquirente.

Coluna H – Percentual de pagamento do ICMS – esta célula será preenchida automaticamente.

Coluna I – Valor do imposto devido – esta célula será preenchida automaticamente.

Após o preenchimento das informações dos documentos fiscais o valor do imposto devido é automaticamente lançado coluna I, linha 22 da planilha (R$ 100,00)