PORTARIA SEFAZ N° 061, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

(DOE de 01/03/2013)

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012, em combinação, ainda, com o disposto na Portaria n° 178/GSF/SEFAZ/2012, de 5 de julho de 2012;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias relativas ao regime de estimativa fiscal:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	38/2000	30/06/2000	17/07/2000	Introduz alterações na Portaria n° 100/99-SEFAZ, de 24/11/99, que dispõe sobre a estimativa fiscal.
b)	120/2002	26/12/2002	27/12/2002	Introduz alterações na Portaria n° 100/99-SEFAZ, de 24/11/99, e dá outras providências.
c)	56/2005	20/05/2005	24/05/2005	Dispõe sobre o desenquadramento de contribuintes submetidos ao regime de estimativa, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.
d)	79/2005	24/06/2005	27/06/2005	Introduz alterações na Portaria n° 100/99-SEFAZ. de 24/11/99, que dispõe sobre o regime de estimativa iscai, e dá outras providências.
e)	159/2005	08/12/2005	14/12/2005	Introduz alterações na Portaria n° 100/99-SEFAZ. de 24/11/99, que dispõe sobre o regime de estimativa iscai, e dá outras providências.
f)	56/2006	18/05/2006	22/05/2006	Introduz alterações na Portaria n° 100/99-SEFAZ. de 24/11/99, que dispõe sobre o regime de estimativa iscai, e dá outras providências.
g)	68/2006	09/06/2006	14/06/2006	Introduz alterações na Portaria n° 100/99-SEFAZ. de 24/11/99, que dispõe sobre o regime de estimativa iscai, e dá outras providências.
h)	232/2008	11/12/2008	15/12/2008	Introduz alterações na Portaria n° 100/99-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999.
i)	332/2011	12/12/2011	13/12/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 100/99-SEFAZ e n° 56/2005 SEFAZ, publicadas, respectivamente, em T/12/99 e 24/05/2005, e dá outras providências.

II – Portarias relativas à gestão fazendária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	043/2008	24/03/2008	24/03/2008	Designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário, e dá outras providências.
b]	044/2008	24/03/2008	24/03/2008	Designa o ordenador de despesas para responder pelas despesas dos Encargos Gerais do Estado, e dá outras providências.
c)	201/2009	21/10/2009	21/10/2009	Constitui Comissão responsável para atuar no processo de levantamento físico e financeiro, avaliação e incorporação de bens móveis permanentes da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ e estabelece outras providências.

III – Portarias relativas à lista de preços mínimos (indústria florestal e extrativa vegetal):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	118/2012	08/05/2012	09/05/2012	Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 106/2012-SEFAZ.
b)	136/2012	28/05/2012	29/05/2012	Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 106/2012-SEFAZ.
c)	143/2012	31/05/2012	01/06/2012	Retifica o artigo 2o da Portaria n° 136/2012, de 28/05/2012, publicada no Diário Oficial em 29,05,2012 e dá outras providências.
d)	156/2012	18/06/2012	19/06/2012	Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 106/2012-SEFAZ.

IV – Portarias relativas à divulgação de relação de obras de infraestrutura para fins de fruição de tratamento tributário determinado:

	PORTARIA N°	DATA	DOE	EMENTA OU ASSUNTO
a)	202/2012	31/07/2012	14/08/2012	Altera a Portaria n° 109/2012-SEFAZ, de 20/04/2012 (DOE de 23/04/2012), que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8° do artigo 21 do Anexo IX do RICMS e dá outras providências.

V – Portarias relativas à lista de preços (substituição tributária – bebidas):

	PORTARIA N°	DATA	DOE	EMENTA OU ASSUNTO
a)	260/2012	09/10/2012	18/10/2012	Altera o parágrafo único do artigo 1° da Portaria 251/2012, de 19/09/2012, que instituiu Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária de bebidas, e dá outras providências.
b)	279/2012	19/10/2012	22/10/2012	Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 251/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Art. 2° Ficam, também, declarados expressamente revogados os preceitos adiante indicados, constantes das Portarias referenciadas:

I – artigos 1°, 3°, 4° e 5° da Portaria n° 29/2007-SEFAZ, de 27/02/2007 (DOE de 07/03/2007), que introduz alterações nas Portarias n° 100/99-SEFAZ, de 24/11/99, n° 43/2002-SEFAZ, de 13/05/2002, n° 103/2006-SEFAZ, de 22/08/2006, e n° 113/2006-SEFAZ, bem como no Manual da GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, aprovado pela Portaria n° 89/2003-SEFAZ, de 06/08/2003, e dá outras providências;

II – artigo 2° da Portaria n° 238/2008-SEFAZ, de 18/12/2008 (DOE de 23/12/2008), que introduz alterações nas Portarias n° 095/96-SEFAZ, de 2 de dezembro de 1996, e n° 100/99-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta Portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 26 de fevereiro de 2013.

NARDELE PIRES ROTHEBARTH
Secretário Adjunto da Receita Pública