DOE10/042020

PORTARIA SEFAZ N° 061, DE 09 DE ABRIL DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “ a” do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 8.186, 16 de março de 2007, e os incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista a Lei n° tendo em vista a Lei n° 11.519, de 25 de novembro de 2019 e o Decreto n° 39.862, de 13 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 6° da Portaria n° 00338/2019/SEFAZ, de 13 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 6° O pagamento do prêmio ao ganhador será feito por meio de cheque nominal ou crédito em sua conta corrente bancária.

Parágrafo único. Na hipótese do pagamento ser feito por meio de cheque nominal, no ato do recebimento do pagamento do prêmio, o consumidor final contemplado receberá o cheque nominal e assinará o Termo de Recebimento dando plena, geral e irrestrita quitação das obrigações decorrentes do presente sistema de sorteio.” .

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda