(DOE de 14/01/2016)
Altera a Portaria n° 207/2015-SEFAZ, que institui Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transportes , para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em exercício, no desempenho das atribuições conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135, em combinação, ainda, com o inciso XXI do artigo 29 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de se procederem correções no texto do Anexo II da Portaria n° 207/2015-SEFAZ;
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o Anexo II da Portaria n° 207/2015-SEFAZ, de 4 de novembro de 2015 (DOE de 5.11.2015), que passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2015.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA – SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 14 de janeiro de 2016.
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário Adjunto da Receita Pública em exercício (Original assinado)
PORTARIA N° 005/2016-SEFAZ ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
Transporte de Carga Viva
Distância em KM Caminhão Carreta
Carreta S27 Carreta 36 Carreta D. Deck 42 Carreta D. Deck 45/48