DOE13/032020

PORTARIA SEFAZ N° 047, DE 12 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe é conferida pela alínea ‘a’ do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007 e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 5° da Portaria n° 00099/2019/GSER, de 19 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° Os processos a serem submetidos à análise do COGETA são aqueles cujas disposições legais estão vinculadas aos Decretos Estaduais n° 23.210 e 23,211, de 29 de julho de 2002 e o Decreto Estadual n° 32.936, de 8 de maio de 2012, bem como outras legislações que refiram à concessão de benefícios fiscais, a critério do Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda”.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda