PORTARIA SEFAZ N° 045, DE 13 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 14.03.2024)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria n° 00178/2023/SEFAZ, de 17 de novembro de 2023, o item abaixo indicado, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: WEWISH
Marca: Cola Sem Açucares
Tipo Embalagem: Lata Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898950338440
Preço Sugerido: R$ 5,74
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2024.
João Pessoa, 13 de março de 2024
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda