PORTARIA SEFAZ N° 039, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017

(DOE de 14/02/2017)

Altera itens do Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1.094/2005, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados na mesma.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual e dos arts. 786, parágrafo único e 847 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

ESTABELECE:

Art. 1° Os itens a seguir indicados do Anexo Único da Portaria n° 1.094/2005-SEFAZ, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados para fins de tributação dos produtos especificados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2017 até 31 de julho de 2017.

Aracaju, 6 de fevereiro de 2017.

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
Secretário de Estado da Fazenda