PORTARIA SEFAZ N° 033, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso de suas atribuições nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o estabelecido no § 8° do art. 8° e nos artigos 9°, 16 e 45, todos da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013;

CONSIDERANDO que através do Ofício n° 52/2021, de 03 de fevereiro de 2021, o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, comunicou que por problemas técnicos não enviou os Documentos de Arrecadação para os contribuintes do IPVA,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria SEFAZ N° 303/2020, de 17 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° O contribuinte fará jus a um desconto de 10% (dez por cento) se efetuar o pagamento do IPVA, integralmente, até 31 de março de 2021, exceto se o contribuinte possuir débito do imposto relativo a exercícios anteriores.

…..

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO/IPVA 2021

…..(NR)”

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 03 de fevereiro de 2021, 199° da Emancipação Política de Sergipe

MARCO ANTONIO QUEIROZ
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Rateio em 02.02.2021