PORTARIA SEFAZ N° 033, DE 20 de fevereiro de 2026
(DOE 21.02.2026)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria n° 00213/2025/SEFAZ, de 25 de novembro de 2025, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:
Fabricante / Distribuidor: AMBEV
Tipo: CERVEJA
Marca: Antarctica Pilsen
Tipo de Embalagem: Garrafa Vidro Retornável
Capacidade: 300 ml
EAN / GTIN (unitário): 7891991000178
Preço Sugerido: R$ 3,05
Fabricante / Distribuidor: AMBEV
Tipo: CERVEJA
Marca: Budweiser (Pack c/ 12 unidades)
Tipo de Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7891991308670
Preço Sugerido: R$ 47,40
Fabricante / Distribuidor: AMBEV
Tipo: CERVEJA SEM ÁLCOOL
Marca: Budweiser Zero
Tipo de Embalagem: Lata
Capacidade: 473 ml
EAN / GTIN (unitário): 7891991307956
Preço Sugerido: R$ 5,48
Fabricante / Distribuidor: AMBEV
Tipo: CERVEJA SEM ÁLCOOL
Marca: Brahma Chopp Zero
Tipo de Embalagem: Lata
Capacidade: 473 ml
EAN / GTIN (unitário): 7891991308625
Preço Sugerido: R$ 5,14
Fabricante / Distribuidor: ERSTE SONNE
Tipo: CERVEJA
Marca: Mandyra
Tipo de Embalagem: Lata
Capacidade: 355 ml
EAN / GTIN (unitário): 7897196942107
Preço Sugerido: R$ 13,00
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2026.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO