PORTARIA SEFAZ N° 032, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

DOE de 02/03/2017

Altera o Anexo I da Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 4/03/2005 (DOE 10/03/2005), que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais – CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais – CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo I da Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 4/03/2005 (DOE 10/03/2005), que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais – CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais – CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências, que passa a vigorar conforme o Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 16 de fevereiro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Secretário do Estado da Fazenda

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto da Receita Pública
(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I da Portaria n° 024/2005-SEFAZ

Critérios de consulta eletrônica às bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CNDI/SEFAZ para emissão de certidão referente a débitos e outras irregularidades fiscais de contribuintes de Mato Grosso.