PORTARIA SEFAZ N° 031, DE 25 DE JANEIRO DE 2017

DOE de 27/01/2017

Altera a Portaria nº 390/2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais, para estabelecer código específico para identificação de incentivo fiscal relativo ao Fundo de Equilíbrio Fiscal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual, no art. 4°, I e art.55, VIII, ambos da Lei n° 4.483, de 18 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 30.479, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual n° 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe – FEEF,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo único da Portaria n° 390, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

………………………………………………………………………………………………………………” (NR)”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 25 janeiro de 2017.

MARCOS VENICIUS NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda
Em exercício