PORTARIA SEFAZ N° 003, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025)
Altera o Anexo Único da Portaria n° 234/2024, de 19/12/2024 (DOE 30/12/2024) que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° do Decreto n° 1.200, de 26 de dezembro de 2024, que acrescentou os incisos XI e XII ao caput de artigo 130-F do Anexo IV do Regulamento do ICMS, indicando novas entidades filantrópicas beneficiadas com a isenção do ICMS no fornecimento de Energia Elétrica;
CONSIDERANDO a necessidade de divulgação dos percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para instituição de saúde filantrópica a ser aplicado no exercício de 2025, nos termos da legislação tributária;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam acrescentados, com a redação assinalada, os incisos X e XI ao Anexo Único da Portaria n° 234/2024, de 19/12/2024 (DOE 30/12/2024) que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, para o exercício de 2025, e dá outras providências:
“Anexo Único da Portaria n° 234/2024
PERCENTUAIS DE ISENÇÃO DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
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Item |
Entidade |
CNPJ |
PERCENTUAL DE ISENÇÃO |
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… |
… |
… |
… |
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X – |
Missão Cristã Brasileira – Hospital Evangélico de Mato Grosso |
03.004.504/0003-30 |
90% |
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XI – |
Associação Santa Madre Paulina |
31.827.187/0001-25 |
86% |
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do faturamento relativo ao mês de janeiro de 2025.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 14 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário Adjunto da Receita Pública