PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 556 / 2023 – TO

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 556, DE 27 DE JUNHO DE 2023

(DOE de 27.06.2023)

Institui os formulários utilizados nos processos pendentes de avaliação pela Secretaria da Fazenda por prazo superior a noventa dias e Parcelamento de Débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 549 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir os formulários utilizados nos processos pendentes de avaliação pela Secretaria da Fazenda por prazo superior a 90 (noventa dias), contados da data da protocolização da GIA-ITCD e do Parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD, a seguir denominados:

I – Certidão de Pagamento sem efeito Homologatório do ITCD, conforme Anexo I;

II – Parcelamento de ITCD, conforme Anexo II.

Art. 2° As normas relativas à utilização da Certidão de Pagamento sem efeito homologatório de ITCD, estão previstos no § 4° do art. 3° do Regulamento do ITCD, instituído através do Decreto n° 5.425, de 04 de maior de 2016.

Art. 3° As regras de utilização do formulário de Parcelamento de Débitos do ITCD estão previstas no art. 62-B do Código Tributário Estadual, instituído através da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 4° Será obrigatório o preenchimento e a entrega da Certidão de pagamento sem efeito homologatório do ITCD, assim como o formulário de Parcelamento de Débitos do ITCD, nos quais deverão constar informações relativas à transmissão causa mortis ou doações de quaisquer bens ou direitos efetuados, bem como relacionados ao parcelamento e recolhimento do imposto correspondente.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DONIZETH APARECIDO SILVA
Secretário Executivo do Tesouro
Respondendo pela Secretária da Fazenda
ATO n° 1.422 – DSG. DOE n° 6355

ANEXO