PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 164, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
(DOE de 09.02.2024)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entregada Guia de Informação e Apuração Mensal – GIAM, em conformidade com o disposto no art. 4° da Portaria Sefaz n° 2.194, de 22 de dezembro de 2008.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no art. 219 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado até dia 26 fevereiro de 2024 o prazo para a entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal – GIAM, referente ao mês de janeiro de 2024.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda