PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 097 / 2025 – TO

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 097, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 05.02.2025)

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2025/6040/500117;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 91 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025.

DONIZETH A. SILVA
Secretário de Estado da Fazenda