PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 086 / 2025 – TO

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 086, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 

(DOE de 03.02.2025)

Prorroga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2025, dos veículos licenciados nos Municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins.

O SECRETÁRIO DE ESTADO da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, II, da Constituição do Estado e com fulcro n° 79-B, II e §1°, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

CONSIDERANDO a Portaria SEFAZ n° 1.236, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança, a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025 e fixa o calendário de vencimento das parcelas.

CONSIDERANDO a situação de emergência no Município de Estreito, declarada pela Portaria n° 4.311, de 30 de dezembro de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, motivada pela queda da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que liga os estados do Maranhão e Tocantins,

CONSIDERANDO ainda que a interrupção da infraestrutura logística motivada pela queda da referida ponte impactou os Municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins, gerando impactos econômicos e sociais.

RESOLVE:

Art. 1° Fica prorrogado o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2025, dos veículos licenciados nos Municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins, conforme disposto no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DONIZETH A. SILVA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ n° 86 de 30 de janeiro de 2025
Veículos Licenciados em Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins

(*) Republicado no DOE de 03.02.2025, por ter saído com incorreções no original.