O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental N° 721-P, de 4 de abril de 2019,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado o código 9422 à alínea “i” do item 1, da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:
1 – […]
i) […]
9422 – Multa aplicada a Gestor pela falta de pagamento e/ou atraso no Recolhimento Previdenciário do IPER.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista-RR, de 09 de agosto de 2021.
(assinatura eletrônica)
MANOEL SUEIDE FREITAS
Secretário Adjunto de Estado da Fazenda