PORTARIA SEFA/GS N° 607 / 2025 – PA *Republicação

PORTARIA SEFA/GS N° 607, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)

(DOE de 01.12.2025)

Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005;

Considerando o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência; e

Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescidos os produtos a seguir ao Anexo Único da Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja, com a seguinte redação:

“……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….
AMBEV S.A	FLYING FISH	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	269	7891991307864	3,69	01/12/2025
AMBEV S.A	FLYING FISH	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7891991307819	4,59	01/12/2025
AMBEV S.A	FLYING FISH	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	473	7891991307901	4,99	01/12/2025
AMBEV S.A	FLYING FISH LONG NECK	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330	7891991307833	5,59	01/12/2025
AMBEV S.A	SKOL ZERO	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	269	7891991308410	3,09	01/12/2025
AMBEV S.A	SKOL ZERO	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7891991308274	3,59	01/12/2025
AMBEV S.A	SKOL ZERO	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330	7891991308243	4,79	01/12/2025
……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….
BEBIDAS CAMPO BOM	IMIGRAÇÃO PILSEN 0.0% ALCOOL – 0 KCAL	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350 ML	7899923609406	3,29	01/12/2025
BEBIDAS CAMPO BOM	IMIGRAÇÃO LAGER / GRÊMIO	LATA	ALUMINIO	DESCARTÁVEL	473ML	7899923609420	4,19	01/12/2025
BEBIDAS CAMPO BOM	IMIGRAÇÃO LAGER / INTER	LATA	ALUMINIO	DESCARTÁVEL	473ML	7899923609437	4,19	01/12/2025
BEBIDAS CAMPO BOM	IMIGRAÇÃO PILSEN	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330ML	7899923609499	3,85	01/12/2025
BEBIDAS CAMPO BOM	IMIGRAÇÃO HOP LAGER	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330ML	7899923609659	4,29	01/12/2025
BEBIDAS CAMPO BOM	ROLETA RUSSA PILSEN EXTREMA	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330ML	7899923609468	4,35	01/12/2025
BEBIDAS CAMPO BOM	ROLETA RUSSA EASY IPA	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330ML	7899923609505	4,75	01/12/2025
BEBIDAS CAMPO BOM	ROLETA RUSSA S/ ALCOOL EASY IPA	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330ML	7899923609314	4,99	01/12/2025
BEBIDAS CAMPO BOM	ROLETA RUSSA APA	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330ML	7899923609543	4,95	01/12/2025
BEBIDAS CAMPO BOM	BARBARELLA FRUITBIER MORANGO	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330ML	7899923609550	5,05	01/12/2025
BEBIDAS CAMPO BOM	BARBARELLA FRUITBIER FRAMBOESA	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330ML	7899923609567	5,05	01/12/2025
BEBIDAS CAMPO BOM	ROLETA RUSSA IPA	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330ML	7899923609482	5,15	01/12/2025
BEBIDAS CAMPO BOM	ROLETA RUSSA IMPERIAL IPA	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330ML	7899923609536	6,25	01/12/2025
BEBIDAS CAMPO BOM	IMIGRAÇÃO PILSEN 0.0% ALCOOL – 0 KCAL	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	355 ML	7899923609635	4,29	01/12/2025
BEBIDAS CAMPO BOM	ROLETA RUSSA NEW ENGLAND IPA	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330	7899923609529	5,70	01/12/2025
……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….
COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA	SUL AMERICANA- AMERICAN IPA	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	473	7896336811624	4,20	01/12/2025
COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA	SUL AMERICANA- BLACK LAGER	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	473	7896336811631	4,20	01/12/2025
……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	…………. ”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2025.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

(*) republicado no DOE de 01.12.2025, por ter saído com incorreções no original.

PORTARIA SEFA/GS N° 607 / 2025 – PA *Republicação

Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.