PORTARIA SEFA/GS N° 367 / 2023 – PA

PORTARIA SEFA/GS N° 367, DE 19 DE MAIO DE 2023

(DOE de 22.05.2023)

Altera a PORTARIA N° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescidos os itens a seguir ao Anexo Único da PORTARIA N° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja, com a seguinte redação:

“………	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….
HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.	AMSTEL- SLEEK	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7896045506934	3,28	01/06/2023
HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.	HEINEKEN- SLEEK	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7896045506873	4,99	01/06/2023
HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.	HEINEKEN 0,0% – SLEEK	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7896045506910	5,12	01/06/2023
……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….
INBEPA	CARIBEÑA SLEEK	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7898996149412	2,48	01/06/2023
INBEPA	CARIBEÑA STANDART	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7898996159429	1,80	01/06/2023
INBEPA	CARIBEÑA	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	269	7898996159436	2,20	01/06/2023
……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2023.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFA/GS N° 367 / 2023 – PA

Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.