PORTARIA SEFA/GS N° 097 / 2026 – PA

PORTARIA SEFA/GS N° 097, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 27.02.2026)

Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005;

Considerando o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência; e

Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja, passa a vigorar com a seguinte redação:

……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….
AMBEV S.A	BUDWEISER	LATA Mulpack 12 und	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7891991308670	44,28	01/03/2026
………	………	………	………	………	………	………	………	………
AMBEV S.A	ORIGINAL	LATA Mulpack 15 und	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	269	7891991307048	49,35	01/03/2026
………	………	………	………	………	………	………	………	………
INBEPA	CARIBEÑA	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	269	7898996159436	2,72	01/03/2026
………	………	………	………	………	………	………	………	………
INBEPA	CARIBEÑA SLEEK	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	325	7898996159412	3,25	01/03/2026

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2026,

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFA/GS N° 097 / 2026 – PA

Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.