Portaria SECULT n° 014, de 10 de fevereiro de 2026
(DOE de 11.02.2026)
Prorroga a vigência do Edital n° 06/2025 – Programa Mais Cultura Alagoas.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 59.240, de 1° de junho de 2018, que institui o Programa de Incentivos Fiscais à Cultura do Estado de Alagoas, alterado pelo Decreto n° 68.063, de 25 de outubro de 2019, e pelo Decreto n° 101.697, de 26 de março de 2025;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SECULT/AL n° 01, de 27 de março de 2025;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.903, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre o novo marco do fomento à cultura;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo de vigência do banco de projetos financiáveis, de modo a possibilitar a continuidade da prospecção de patrocinadores interessados em apoiar projetos culturais por meio de incentivos iscais sobre o ICMS;
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar a vigência do Edital n° 06/2025 – Programa Mais Cultura Alagoas, que torna público o banco de projetos financiáveis, por meio da apresentação de propostas de agentes culturais, pessoa jurídica, pessoa física ou grupo/coletivo cultural, para atuação na captação de recursos de patrocinadores interessados em apoiar projetos culturais no Estado de Alagoas, até 31 de dezembro de 2026.
Art. 2° Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições do Edital n° 06/2025 que não conflitarem com o disposto nesta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió/AL, 10 de fevereiro de 2026.
MELLINA TORRES FREITAS
Secretária de Estado da Cultura e Economia Criativa