DOM de 07/08/2018
Disciplina a apresentação do memorial Descritivo Ambiental de Inexigibilidade (MDAI) para as solicitações de Certidão Municipal de Inexigibilidade.
CONSIDERANDO a Lei Complementar N° 140/2011, regulamentada pela Resolução CONEMA N° 42/2012.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal N° 40.722/2015, que regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal – SLAM Rio e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade da padronização dos procedimentos de emissão da Certidão Municipal de Inexigibilidade.
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer os modelos de memorial descritivo ambiental de inexigibilidade (MDAI), relativos à implantação e operação de atividades comerciais e industriais (anexo I) e a implantação de edificações novas, acréscimos, demolições (anexo II) e loteamentos (anexo III).
Parágrafo único. O memorial descritivo ambiental de inexigibilidade permitirá a verificação do enquadramento nos critérios de inexigibilidade de licenciamento ambiental municipal, previstos na legislação vigente e será um dos requisitos para a obtenção da Certidão Municipal de Inexigibilidade, cujo requerimento é facultativo.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTINO CARVALHO
ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO AMBIENTAL DE INEXIGIBILIDADE (MDAI) MODELO I – IMPLANTAÇÃO OU OPERAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
SEÇÃO I – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE
A – Dados Gerais:
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Razão Social: |
CNPJ: |
Insc. Munic.: |
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Endereço: |
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Horário de Funcionamento/ Dias da Semana: |
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Data do Início da Atividade no Local: |
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B – Localização/Tipo de atividade:
B.1. A empresa está inserida em:
( ) – Edifício comercial ( ) Loja de rua ( ) Residência ( ) Centro de Logística
( ) Central de Abastecimento1 ( ) Shopping Center ( ) Galeria de Lojas
( ) Galpão
( ) – Outro. Descrever: _______________________________________
OBS.: 1. Centrais de Abastecimento: CEASA, CADEG, MERCADO SÃO SEBASTIÃO e demais.
B.2. Trata-se de: ( )Sede administrativa ( ) Comércio ( ) Serviços
( ) Distribuidora/depósito
( ) Outro. Descrever: ___________________________________
C – Quadro de Áreas (m²) e número de Colaboradores (próprios e/ou terceirizados sediados na empresa):
OBS.:
– Na coluna “c” abaixo, deverão ser contabilizadas as áreas referentes aos setores não administrativos, tais como área da produção, área de realização de serviços, área de estocagem, abrigo de resíduos etc.
– Estando a empresa instalada em sala comercial, informar apenas a área administrativa na coluna “d”.
| a) Área do terreno | b) Área total construída | c) Área da Produção/Armazenagem/Serviços *excluídas áreas administrativas* | d) Área administrativa | e) N° Total de Colaboradores |
D – Descrição DETALHADA das atividades realizadas no local (Informar, de forma clara e definida, todas as atividades realizadas no local, incluindo as administrativas, de armazenamento, de comércio, serviço e/ou manutenção (mesmo aquelas realizadas fora do estabelecimento).
SEÇÃO II – ESPECIFICAÇÕES DA ATIVIDADE
A – Relação de matérias-primas e/ou produtos utilizados/estocados:
( ) A atividade NÃO utiliza matérias primas ou produtos no seu modo de trabalho.
( ) A atividade NÃO estoca/armazena produtos perigosos.
| Matéria-prima / Produto | Quantidade média/mensal | Forma de estocagem |
B – Produtos fabricados: Em caso de sede administrativa, comércio ou distribuidora, marque: ( ) A atividade não realiza fabricação ou montagem de produtos em geral.
| Produtos | Quantidade média/mensal | Forma de estocagem |
C – Relação de equipamentos: OBS.: Em caso de produção/fabricação, informar todos os equipamentos utilizados no local. ( ) A atividade não realiza fabricação ou montagem de produtos em geral, não havendo equipamentos.
| Equipamentos | Quantidade | Equipamentos | Quantidade |
SEÇÃO III – CONTROLES AMBIENTAIS
A – Emissões atmosféricas: OBS.: Caso não haja, marque. ( ) Não há emissões atmosféricas provenientes da atividade.
| Tipo de emissão | Fonte | Sistema de controle utilizado |
B – Resíduos gerados: ( ) Somente resíduos não perigosos (Lixo comum). Recolhido por: ___________________________________________________________________________ Em caso de: Resíduos oleosos, sucata, perigosos ou outros não especificados anteriormente, descrever abaixo: Obs.: Informar a unidade de medida equivalente de cada item. Utilizar unidades padronizadas (kg, litro, m³, tonelada, galão).
| Tipo de Resíduo | Fonte | Quant. Mensal | Acondicionamento Temporário | Destino Final |
C – Efluentes industriais: 1. Caso não haja efluentes industriais, marque abaixo: ( ) A atividade não gera efluentes industriais . 2. Para preenchimento, utilizar unidades padronizadas (litro/hora, m³/dia etc.); 3. Os efluentes sanitários deverão ser informados na Seção IV – item A;
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Tipo de efluente |
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Fonte |
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Vazão |
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Sistema de controle utilizado |
SEÇÃO IV – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
A – Sistema de tratamento de esgoto/efluentes:
( ) Próprio ( ) Rede Pública (CEDAE ou Foz Águas 5)
OBS: Responda os itens abaixo somente em caso de SISTEMA DE
TRATAMENTO PRÓPRIO.
A.1. Se tratamento próprio, de que tipo?
( ) Fossa ( ) Filtro ( ) ETE mecanizada ( ) ETE não mecanizada
( ) ETA para reuso (água cinza*) ( ) ETA para reuso (água servida**)
A.2. Direcionamento do esgoto/efluente de tratamento próprio:
( ) Rede de esgoto da CEDAE/ Foz Águas 5
( ) Sumidouro
( ) Galeria de águas pluviais
( ) Corpo hídrico. Qual?___________________________
* Água cinza é qualquer água residual não industrial, gerada a partir de processos domésticos como lavar louça, roupa e tomar banho, exceto dos vasos sanitários. A água cinza corresponde a 50 a 80% de esgoto.
** Água servida é água não industrial contendo matéria fecal e urina.
B – Possui Subestação de Energia Elétrica? ( ) SIM ( )NÃO
Em caso afirmativo: ( )própria ( ) do edifício, do condomínio ou do shopping.
OBS: Responda os itens abaixo somente em caso de Subestação de Energia Elétrica própria:
– Qual a potência aparente total? ____________ ( ) KVA ( ) MVA
– Transformador(es): ( ) A seco ( ) A óleo. Sendo a óleo, especificar:____________________
– Qual o tipo de estocagem? ( )Aérea ( ) Subterrânea
– volume de óleo estocado (em m³): __________________
C – Possui algum sistema de Geração de Energia Elétrica? ( ) SIM ( ) NÃO
Em caso afirmativo: ( )próprio ( ) do edifício, do condomínio ou do shopping.
OBS: Responda os itens abaixo somente em caso de possuir
Gerador de Energia Elétrica próprio:
– Qual tipo de uso? ( ) 1.Emergencial ( ) 2.Temporário/Provisório
( ) 3.Horário de Ponta ( ) 4.Contínuo
– Qual o combustível utilizado? ( ) Óleo diesel ( ) Gás Natural
( ) Outros. Especificar:__________________________
– Volume de combustível armazenado (em m³): _____________
Sendo a óleo:
– Qual o tipo de estocagem? ( ) Aérea ( ) Subterrânea ( ) Ambos
D – Possui armazenagem de:
– Amônia? ( ) SIM ( ) NÃO
– GLP? ( ) SIM ( ) NÃO
Em caso positivo, qual o volume total de GLP armazenado? _________ Kg.
Estocagem: ( ) Aérea ( ) Subterrânea ( ) Ambos
– Acetileno? ( ) SIM ( ) NÃO
Em caso positivo, qual o volume total? __________ ( ) Litros ( )m3 ( )Kg
– Óleo diesel? ( ) SIM ( )NÃO
Em caso positivo, qual o volume total de óleo diesel? __________
( ) Litros ( )m3 ( )Kg
Estocagem: ( ) Aérea ( ) Subterrânea ( ) Ambos
OBS: Caso a empresa armazene substâncias tóxicas/inflamáveis não descriminadas anteriormente e constantes do ANEXO I da Resolução SMAC 620 de 22 de julho de 2016,, informar abaixo:
Substância:______________________________________________
Quantidade máxima estocada:_______________________________
E – Possui sistema de refrigeração (câmaras frigoríficas)? ( ) SIM ( ) NÃO
Em caso afirmativo, qual o fluido refrigerante? ( ) Amônia( )
Clorodifluormetano (R22)
( ) Outros. Qual? _________________________________________
__________________________________________________
F – Possui serviço médico ambulatorial ou de emergência? ( ) SIM ( ) NÃO
G – Consumo de água: (Poderá ser marcado mais de um item de acordo com a realidade da atividade)
– Rede pública: ( )
– Poço de captação de água ( ) Outorga do INEA N°: __________
– Água superficial (rios, lagos, etc.) ( ) Outorga do INEA N°: ____________
– Outra fonte: _________________________________________
H – Presença de corpo hídrico/Recursos hídricos:
– No interior do lote ( ) SIM ( ) NÃO
– Na vizinhança do lote ( ) SIM ( ) NÃO
Possui Certidão de outorga ou de uso insignificante para captação de água e/ou lançamento de efluentes? ( ) SIM ( )NÃO
Declaro que as informações prestadas neste memorial descritivo são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. Estou ciente que a afirmação falsa ou enganosa ou sonegação de informações e dados técnicos estará sujeita à adoção das sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, dentre elas crime de falsidade ideológica. Nome do proprietário representante legal: __________________________________________________________ CPF: ______.________.________-______ Assinatura: ________________________________________________
ANEXO II MEMORIAL DESCRITIVO AMBIENTAL DE INEXIGIBILIDADE (MDAI) MODELO II – IMPLANTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NOVAS, ACRÉSCIMOS E DEMOLIÇÕES
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Nome/ Razão Social: |
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CNPJ/CPF: |
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Contato: |
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Endereço da obra: |
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– Descrição geral do Empreendimento:
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
– Enquadramento conforme Decreto Municipal n° 40.722/15 e Resolução 605/2015:
– Está localizado na orla: ( ) SIM ( ) NÃO
– ATC:_________________ m²
– O lote está inserido ou limítrofe a Unidades de Conservação Municipal previstas na Lei Fed. 9.985/2000 ( ) NÃO ( ) SIM: ( ) Inserido ( ) Limítrofe
– Área do lote:_____________________________________________m²
– No lote há áreas com declividade superior a 25°: ( ) SIM ( ) NÃO
– O lote está inserido em ZE 1 – Zona Especial 1 ou ZCA – Zona de Conservação Ambiental?:
( ) NÃO ( ) SIM: ( ) ZCA ( ) ZE 1
– Movimentação de material sólido:
– ( ) Aterro (volume: _____________m³);
– ( ) Corte (volume: _____________m³);
– ( ) Previsão da geração resíduos de construção Civil – RCC(volume: ______m³);
– ( ) Modificação de relevo por desmonte de rocha (volume: ________m³).
– ( ) Demolição (volume:__________m³) (ATC da edificação a ser demolida: ________m²);
– Supressão de vegetação: ( ) NÃO ( ) SIM
– Sistema de tratamento de esgoto/efluentes:
– ( ) Próprio ( ) Rede Pública (CEDAE ou Foz Águas 5)
OBS: Responda os itens abaixo somente em caso de SISTEMA DE TRATAMENTO PRÓPRIO.
– Se tratamento próprio, de que tipo?
( ) Fossa ( ) Filtro ( ) ETE mecanizada ( ) ETE não mecanizada
( ) ETA para reuso (água cinza*) ( ) ETA para reuso (água servida**)
– Direcionamento do esgoto/efluente de tratamento próprio:
( ) Rede de esgoto da CEDAE/ Foz Águas 5
( ) Galeria de águas pluviais
( ) Sumidouro
( ) Corpo hídrico. Qual?_____________________________
*Água cinza é qualquer água residual não industrial, gerada a partir de processos domésticos como lavar louça, roupa e tomar banho, exceto dos vasos sanitários. A água cinza corresponde a 50 a 80% de esgoto.
** Água servida é água não industrial contendo matéria fecal e urina.
– Uso futuro da construção:
– ( ) RESIDENCIAL COMERCIAL OU INDUSTRIAL
– ( ) OUTROS (_______________)
OBS: Caso a opção acima tenha sido “COMERCIAL OU INDUSTRIAL”, deverá ser preenchido também o Memorial Descritivo Ambiental de Inexigibilidade – MODELO I – IMPLANTAÇÃO OU OPERAÇÃO DE PEQUENAS ATIVIDADES POLUIDORAS, SUBESTAÇÕES, CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE EFLUENTES.
Declaro que as informações prestadas neste memorial descritivo são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. Estou ciente que a afirmação falsa ou enganosa ou sonegação de informações e dados técnicos estará sujeita à adoção das sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, dentre elas crime de falsidade ideológica.
Nome do proprietário ou representante legal: _________________________________________
CPF: ______.________.________-______
Nome do responsável técnico:________________________________
CPF: ______.________.________-______ Assinaturas:
__________________________________________________________ (proprietário ou representante legal)
__________________________________________________________ (responsável técnico)
ANEXO III MEMORIAL DESCRITIVO AMBIENTAL DE INEXIGIBILIDADE (MDAI) MODELO III – IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS
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Nome/ Razão Social: |
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CNPJ/CPF: |
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Contato: |
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Endereço da obra: |
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– Descrição geral do empreendimento:
___________________________________________________________________________________________________
– Enquadramento conforme Decreto Municipal 40.722/2015 e Resolução SMAC 605/2015:
– Área do lote: _________________ m²
– O lote está abaixo da cota 3m nas bacias drenantes ao sistema lagunar de Jacarepaguá e Sepetiba? ( ) SIM ( ) NÃO
– O lote está inserido em ZE 1 – Zona Especial 1 ou ZCA – Zona de Conservação Ambiental?
( ) NÃO ( ) SIM: ( ) ZCA ( ) ZE 1
– O lote está inserido, limítrofe ou na Zona de amortecimento de Unidades de Conservação Municipal previstas na Lei Fed. 9.985/2000
( ) NÃO ( ) SIM: ( ) Inserido ( ) Limítrofe ( ) na Zona de amortecimento
– Movimentação de material sólido:
( ) Aterro (volume: _____________m³);
( ) Corte (volume: _____________m³);
( ) Previsão da geração Resíduos de construção Civil – RCC(volume: __________m³);
( ) Modificação de relevo por desmonte de rocha (volume: ______________m³).
( ) Demolição (volume: _________m³); (ATC da edificação a ser demolida ________m²);
– Supressão de vegetação: NÃO SIM
– Sistema de tratamento de esgoto/efluentes:
( ) Próprio ( )( ) Rede Pública (CEDAE ou Foz Águas 5)
OBS: Responda os itens abaixo somente em caso de SISTEMA DE
TRATAMENTO PRÓPRIO.
– Se tratamento próprio, de que tipo?
( ) Fossa ( ) Filtro ( ) ETE mecanizada ( ) ETE não mecanizada
( ) ETA para reuso (água cinza*) ( ) ETA para reuso (água servida**)
– Qual a vazão tratada? ____________________ ( ) L/s ( ) m3/h ( ) m3/dia
– Direcionamento do esgoto/efluente de tratamento próprio:
– ( ) Rede de esgoto da CEDAE/ Foz Águas 5
– ( ) Galeria de águas pluviais
– ( ) Sumidouro
– ( ) Corpo hídrico. Qual?____________________________________
*Água cinza é qualquer água residual não industrial, gerada a partir de processos domésticos como lavar louça, roupa e tomar banho, exceto dos vasos sanitários. A água cinza corresponde a 50 a 80% de esgoto.
** Água servida é água não industrial contendo matéria fecal e urina. Declaro que as informações prestadas neste memorial descritivo são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. Estou ciente que a afirmação falsa ou enganosa ou sonegação de informações e dados técnicos estará sujeita à adoção das sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, dentre elas crime de falsidade ideológica.
Nome do proprietário ou representante legal: _________________________________________
CPF: ______.________.________-______
Nome do responsável técnico:________________________________
CPF: ______.________.________-______
Assinaturas:
__________________________________________________________ (proprietário ou representante legal)
__________________________________________________________ (responsável técnico)