PORTARIA SAT N° 3.859, de 24 de junho de 2026
(DOE de 25.06.2026)
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°- C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I – Bebidas: Cerveja, refrigerante;
II – Fralda.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de junho de 2026.
Campo Grande, 24 de junho de 2026
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO
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CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS |
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| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | TIPO | VALOR (R$) | AÇÃO |
| 7898942054723 | REFRIGERANTE REFRIKO TUBAINA SEM ACUCARES – 300ML GF DESC | 1 | R$ 3,27 | I |
| 7898942054785 | REFRIGERANTE REFRIKO TUBAINA SEM ACUCARES – 2000ML PET | 1 | R$ 5,99 | I |
| 7894900097504 | FANTA MISTÉRIO GHOST FACE PUNCH – 600ML PET | 1 | R$ 4,99 | I |
| 7894900097542 | FANTA MISTÉRIO GHOST FACE PUNCH – 350ML LT | 1 | R$ 3,82 | I |
| 7894900029628 | REFRIGERANTE COCA COLA TRIPLE ZERO – 350ML LT | 1 | R$ 4,29 | I |
| 7898738661234 | CERVEJA IMPÉRIO ULTRA – 330ML GF DESC | 1 | R$ 6,59 | I |
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PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS |
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| CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
TIPO | VALOR (R$) | AÇÃO |
| 7896914012078 | FRALDA BABYSEC LEVE MAIS POR MENOS G – PACOTE 54 UNIDADES – 1UN PCT | 1 | R$ 56,90 | I |
| 7896914012054 | FRALDA BABYSEC LEVE MAIS POR MENOS M – PACOTE 62 UNIDADES – 1UN PCT | 1 | R$ 56,90 | I |
| 7896914012085 | FRALDA BABYSEC LEVE MAIS POR MENOS XG – PACOTE 50 UNIDADES – 1UN PCT | 1 | R$ 56,90 | I |
| 7896914012092 | FRALDA BABYSEC LEVE MAIS POR MENOS XXG – PACOTE 44 UNIDADES – 1UN PCT | 1 | R$ 56,90 | I |
| 7896914012306 | FRALDA BABYSEC SHORTINHO XXG – PACOTE 68 UNIDADES – 1UN PCT | 1 | R$ 89,77 | I |
Legenda Ações*
I – Inclusão
R – Revisão
S – Suspensão
E – Exclusão
A – Alteração
Legenda Tipo**
1 – PMPF – Preço Médio Ponderado Consumidor Final
2 – VRP – Valor Real Pesquisado
3 – VRP – Operação Interestadual
4 – VRP – Atacado