PORTARIA SAT N° 3.547 / 2025 – MS

PORTARIA SAT N° 3.547, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 30.01.2025)

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bateria;

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de janeiro de 2025

Campo Grande, 29 de janeiro de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

01 – Autopeças
53.00 – Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7898563881036	BATERIA EXTRANGER BR40D – TECNOLOGIA SLI 40AH – 1UN	261,00	I
7898563881050	BATERIA EXTRANGER BRX48D – TECNOLOGIA SLI 48AH – 1UN	305,00	I
7898563881067	BATERIA EXTRANGER BRX48E – TECNOLOGIA SLI 48AH – 1UN	305,00	I
7898563881074	BATERIA EXTRANGER FREE (12M) BRF48D – TECNOLOGIA SLI 48AH – 1UN	323,00	I
7898563881081	BATERIA EXTRANGER ESPECIAL FREE (18M) BRF50HD – TECNOLOGIA SLI 50AH – 1UN	336,00	I
7898563880510	BATERIA EXTRANGER (12M) FX55D – TECNOLOGIA SLI 55AH – 1UN	348,00	I
7898563881111	BATERIA EXTRANGER (12M) FX60D – TECNOLOGIA SLI 60AH – 1UN	342,00	I
7898563880602	BATERIA EXTRANGER BRX65PD – TECNOLOGIA SLI 65AH – 1UN	385,00	I
7898563880619	BATERIA EXTRANGER BRX65PE – TECNOLOGIA SLI 65AH – 1UN	385,00	I
7898563880626	BATERIA EXTRANGER FREE (12M) BRF65D – TECNOLOGIA SLI 65AH – 1UN	398,00	I
7898563881241	BATERIA EXTRANGER ESPECIAL FREE (18M) BRF65HD – TECNOLOGIA SLI 65AH – 1UN	410,00	I
7898563880640	BATERIA EXTRANGER BRX75D – TECNOLOGIA SLI 75AH – 1UN	508,00	I
7898563880657	BATERIA EXTRANGER BRX75E – TECNOLOGIA SLI 75AH – 1UN	508,00	I
7898563880749	BATERIA EXTRANGER ESPECIAL FREE (18M) BRF75HD – TECNOLOGIA SLI 75AH – 1UN	508,00	I
7898563881227	BATERIA EXTRANGER FREE (12M) BRF75D – TECNOLOGIA SLI 75AH – 1UN	508,00	I
7898563881135	BATERIA EXTRANGER BR90KD – TECNOLOGIA SLI 90AH – 1UN	663,00	I
7898563881142	BATERIA EXTRANGER BR90KE – TECNOLOGIA SLI 90AH – 1UN	663,00	I
7898563881159	BATERIA EXTRANGER BR90SD – TECNOLOGIA SLI 90AH – 1UN	663,00	I
7898563881258	BATERIA EXTRANGER PLUS (12M) BR30MF – TECNOLOGIA SLI 100AH – 1UN	556,00	I
7898563881128	BATERIA EXTRANGER BR110MS – TECNOLOGIA SLI 110AH – 1UN	722,00	I
7898563881173	BATERIA EXTRANGER BR150D – TECNOLOGIA SLI 150AH – 1UN	763,00	I
7898563881180	BATERIA EXTRANGER BR160D – TECNOLOGIA SLI 160AH – 1UN	921,00	I
7898563881197	BATERIA EXTRANGER BR180D – TECNOLOGIA SLI 180AH – 1UN	974,00	I
7898563881203	BATERIA EXTRANGER BR180SC – TECNOLOGIA SLI 180AH – 1UN	974,00	I

Legenda Ações*
I – Inclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 3.547 / 2025 – MS

Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.