PORTARIA SAT n° 3.476, de 24 de outubro de 2024
(DOE de 25.10.2024)
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I – Bateria.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de outubro de 2024
Campo Grande, 24 de outubro de 2024
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO
À PORTARIA/SAT 3476, de 24 de outubro de 2024
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01 – Autopeças |
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53.00 – Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
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| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7899970701511 |
BATERIA CONECTIVA F60SD – TECNOLOGIA SLI 60AH – 1UN |
382,50 | I |
| 7899970716263 |
BATERIA CONECTIVA F60OE – TECNOLOGIA SLI 60AH – 1UN |
421,10 | I |
| 7899970716270 |
BATERIA CONECTIVA F60OD – TECNOLOGIA SLI 60AH – 1UN |
421,10 | I |
Legenda Ações*
I – Inclusão de Produto