PORTARIA SAT N° 3.475 / 2024 – MS

PORTARIA SAT n° 3.475, de 23 de outubro de 2024

(DOE de 24.10.2024)

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Fraldas e absorventes.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de outubro de 2024

Campo Grande, 23 de outubro de 2024

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO
À PORTARIA/SAT 3475, de 23 de outubro de 2024

20 – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
48.00 – Fraldas
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7896007553921	ROUPA INTIMA DESCARTÁVEL PLENITUD CLASSIC NORMAL – P/M – 32 UNIDADES – 1PCT	74,06	I
7896007553938	ROUPA INTIMA DESCARTÁVEL PLENITUD CLASSIC NORMAL – XG – 32 UNIDADES – 1PCT	74,06	I
7896007553945	ROUPA INTIMA DESCARTÁVEL PLENITUD PREMIUM COMFORT NOTURNO – P/M – 24 UNIDADES – 1PCT	100,79	I
7896007553952	ROUPA INTIMA DESCARTÁVEL PLENITUD PREMIUM COMFORT NOTURNO – G /XG – 24 UNIDADES – 1PCT	100,79	I
7896007553969	ROUPA INTIMA DESCARTÁVEL PLENITUD PLUS NORMAL – P/M – 32 UNIDADES – 1PCT	117,69	I
7896007553976	ROUPA INTIMA DESCARTÁVEL PLENITUD PLUS NORMAL – G/XG – 32 UNIDADES – 1PCT	117,69	I
50.00 – Absorventes higiênicos externos
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7896007552740	ABSORVENTE ADULTO PLENITUD FEMME NOTURNO C/ ABAS – 24UN – 1PCT	42,56	I
7896007551446	PROTETOR ADULTO PLENITUD FEMME DISCRETO – 14 UNIDADES – 1PCT	10,39	I
7896007552757	ABSORVENTE ADULTO PLENITUD FEMME NOTURNO C/ ABAS – 08UN – 1PCT	14,19	I

Legenda Ações*
I – Inclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 3.475 / 2024 – MS

Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fraldas e absorventes.