PORTARIA SAT N° 3.273 / 2024 – MS

PORTARIA SAT N° 3.273, DE 03 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 04.01.2024)

Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto relacionado abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Fralda.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de janeiro de 2024.

Campo Grande, 03 de janeiro de 2024

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

20 – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
48.00 – Fraldas
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
736532165992	FRALDA DESCARTÁVEL VITALIDADE BABY – P – 100 UNIDADES – 1PCT	58,38	I
736532165893	FRALDA DESCARTÁVEL VITALIDADE BABY – RN – 100 UNIDADES – 1PCT	58,38	I
736532166081	FRALDA DESCARTÁVEL VITALIDADE BABY – M – 90 UNIDADES – 1PCT	58,38	I
736532166227	FRALDA DESCARTÁVEL VITALIDADE BABY – G – 80 UNIDADES – 1PCT	58,38	I
736532166135	FRALDA DESCARTÁVEL VITALIDADE BABY – XG – 70 UNIDADES – 1PCT	58,38	I
736532165930	FRALDA DESCARTÁVEL VITALIDADE BABY – SXG – 60 UNIDADES – 1PCT	58,38	I
751320210364	FRALDA DESCARTÁVEL VITACARE MEGA – M – 30 UNIDADES – 1PCT	69,47	I

Legenda Ações*
I – Inclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 3.273 / 2024 – MS

Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fraldas.