PORTARIA SAT N° 2.817, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2021

Campo Grande, 17 de fevereiro de 2021

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente da Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT 2817, de 17 de fevereiro de 2021

02 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
24.00 – Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7804342006859	VINHO CHILENO TINTO CASA CREBAR SHIRAZ GD RES – 750ML	99,99	I
7804342006781	VINHO CHILENO TINTO CASA CREBAR CARMEN RES – 750ML	49,99	I
7804342006866	VINHO CHILENO BRANCO CASA CREBAR CHARD GD RES – 750ML	99,99	I
7804342006767	VINHO CHILENO TINTO CASA CREBAR CAB SV RES – 750ML	49,99	I
7804342006804	VINHO CHILENO BRANCO CASA CREBAR CHARD RES – 750ML	49,99	I
7804342006842	VINHO CHILENO TINTO CASA CREBAR CARMEN GR RES – 750ML	99,99	I
7896589103163	ESPUMANTE MIORANZA MOSCATEL – 750ML	16,62	A
7896589104825	VINHO BRASILEIRO FRISANTE MIORANZA ROSE SUAVE – 750ML	17,74	A
7896589104801	VINHO BRASILEIRO FRISANTE MIORANZA BRANCO – 750ML	17,74	A
7896589103064	VINHO BRASILEIRO MIORANZA BRANCO DE MESA SECO – 750ML	14,00	A
7896589103026	VINHO BRASILEIRO MIORANZA BRANCO DE MESA SUAVE – 750ML	14,00	A
7896589105068	VINHO BRASILEIRO MIORANZA BRANCO SUAVE – 4600ML	58,43	A
7896589101039	VINHO BRASILEIRO MIORANZA RESERVA DA FAMILIA BRANCO DE MESA SUAVE – 1000ML	12,50	A
7896589101060	VINHO BRASILEIRO MIORANZA RESERVA DA FAMILIA TINTO DE MESA SECO – 1000ML	12,50	A
7896589103057	VINHO BRASILEIRO MIORANZA TINTO DE MESA SECO – 750ML	14,00	A
7896589104030	VINHO BRASILEIRO MIORANZA TINTO DE MESA SUAVE – 365ML	10,50	A
7896589105013	VINHO BRASILEIRO MIORANZA TINTO SECO – 4600ML	58,43	A
7896589105020	VINHO BRASILEIRO MIORANZA TINTO SUAVE – 4600ML	58,43	A
7896589100186	VINHO BRASILEIRO MIORANZA TINTO SUAVE – 1000ML	12,50	A
7896589102715	VINHO BRASILEIRO MIORANZA BRANCO SUAVE – 2000ML	16,50	A
7896589102616	VINHO BRASILEIRO MIORANZA TINTO SUAVE – 2000ML	16,50	A
7896589103019	VINHO BRASILEIRO MIORANZA TINTO SUAVE – 750ML	14,00	A
7896589101084	VINHO BRASILEIRO MIORANZA TINTO BORDO SUAVE – 1000ML	13,50	A
7896589103118	VINHO BRASILEIRO MIORANZA TINTO SUAVE C 2 TACAS – 750ML	15,00	A

Legenda Ações*

A – Alteração de Produto

I – Inclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 2.817, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica