PORTARIA SARP/SEFAZ N° 064, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

(DOE de 28/02/2013)

“Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 042/2013-SEFAZ.”

O COORDENADOR DA UNIDADE DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8° e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1040, de 22 de março de 2012;

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 042/2013-SEFAZ, de 05/02/2013, o item constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 06/03/2013.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 28 de fevereiro de 2013.

(original assinado)
Luiz Gonçalo Pereira Ormond
No exercício de atribuição do Secretário Adjunto da Receita Pública