PORTARIA SAIF N° 23, DE 22 DE JULHO DE 2016

(DOE de 23/07/2016)

Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	validade de	validade até
MG120010	Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST10 – RE	01/07/2016
MG120011	Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST60 – RE	01/07/2016
MG250001	Débito Especial – Débito do ICMS Interestadual apurado devido a MG – ECF autorizado por MG em outra UF – Conv.ICMS 84/2001	01/07/2016

Art. 2° Fica alterado, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código	Descrição	validade de	validade até
MG020006	Apuração do ICMS; Outros créditos; Devolução ou pagamento indevido – Diferencial de alíquota	01/07/2016

Art. 3° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	validade de	validade até
MG11000024	Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST10 – RE	01/07/2016
MG11000025	Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST60 – RE	01/07/2016
MG70000026	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de crédito devido a inventário – RE/TTS	01/07/2016
MG93000027	Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS – DIFAL Origem EC87/15	01/07/2016
MG93000227	Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS – Devolução DIFAL Origem EC87/15	01/07/2016

Art. 4° Fica alterado, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código	Descrição	validade de	validade até
MG11000021	Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário – alteração da forma de tributação da mercadoria/RET	01/07/2016

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 22 de Julho de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195° da Independência do Brasil .

LEONIDAS MARCOS TORRES MARQUES
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais