(DOE de 16/02/2017)
Altera o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52° da Parte 1 do Anexo VII do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG050002 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Estorno de crédito devido a inventário – RE/TTS – recolhimento fracionado | 01/01/2017 | |
| MG120012 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; restituição de ST – RPTA | 01/01/2017 |
Art. 2° Fica alterado na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
Código Descrição validade de validade até
MG030006
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG030006 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP |
01/01/2017 |
Art. 3° Fica incluído, na Tabela de Ajustes e Informações de valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
Código Descrição validade de validade até
MG60990002
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG60990002 |
Dedução; Op .Própria; resp .: Informativo; Apur .: Informativo; Mercadoria; utilização de Crédito recebido em Transferência de terceiros – Campo 98 da DAPI |
01/01/2017 |
Art. 4° Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG10990002 | Outros créditos; Op .Própria; resp .: Informativo; Apur .: Informativo; Mercadoria; Crédito recebido em Transferência – Campo 66 da DAPI | 01/01/2017 | |
| MG10990505 | Outros créditos; Op .Própria; resp .: Informativo; Apur .: Informativo; Mercadoria; Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à entrada de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional | 01/01/2017 |
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais