PORTARIA SAF N° 2.111, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

(DOE de 11/08/2016)

Dispõe sobre a habilitação para operar no regime aduaneiro especial instituído pelo Decreto n° 37888/2005, de 29 de junho de 2005.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância com o estabelecido no art. 14 e seu § 2° da Resolução SEFAZ n° 78/2007, de 23 de outubro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar pública a celebração de Termo de Acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e o contribuinte abaixo identificado, habilitando-o, em caráter precário, à fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro (RECOF Aeronáutico-RJ), instituído pelo Decreto n° 37.888/2005, de 29 de junho de 2005, considerando o disposto na Portaria SAF n° 1.000/2011:

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização