PORTARIA Nº 452 / 2023 – DF

PORTARIA Nº 452, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

(DODF de 02.01.2024)

Altera a Portaria nº 82, de 10 de abril de 2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL,

no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996; no § 4º do art. 8º, e no art. 170, ambos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria nº 82, de 10 de abril de 2018, passa a vigorar com seguinte redação:

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 82, DE 10 DE ABRIL DE 2018

PORTARIA Nº 452 / 2023 – DF

Altera a Portaria n° 082/2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), que especifica, como substitutos tributários do ISS.