PORTARIA N° 977, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 26.12.2024)
Revoga a Portaria n° 453, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exclusão do regime simplificado de tributação instituído pela Lei n° 3.168, de 11 de julho de 2003.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal,
resolve:
Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 453, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NEY FERRAZ JÚNIOR