PORTARIA N° 612 / 2024 – DF

PORTARIA N° 612, DE 08 DE AGOSTO DE 2024

(DODF de 14.08.2024)

Altera a Portaria n°126, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, regulamentada pelo Decreto n°41.714,de 13 de janeiro de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto n° 41.714, de 13 de janeiro de 2021,

resolve:

Art. 1° A Portaria n° 126, de 18 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° A RMF somente será expedida quando, em relação ao sujeito passivo, seus sócios, administradores e terceiros vinculados a atos ou fatos apurados pela Administração Tributária:

………………………….. ” (NR)

“Art. 5° ………………….

Parágrafo único. ……..

I – ………………………….

a) do sujeito passivo submetido a procedimento de fiscalização, bem como de seus sócios, administradores e terceiros vinculados a atos ou fatos apurados pela Administração Tributária, quando o pedido envolver essas pessoas;

…………………………..

II – ………………………

…………………………..

c) comprovação da instauração de processo administrativo fiscal ou a existência de procedimento de fiscalização em curso;

d) identificação das intimações efetuadas ao sujeito passivo, para fins de obtenção das informações sobre movimentação financeira e, sendo caso, dos correspondentes atendimentos.” (NR)

“Art. 6° ………………..

I – …………………………

…………………………….

c) do sujeito passivo submetido a procedimento de fiscalização, bem como de seus sócios, administradores e terceiros vinculados a atos ou fatos apurados pela Administração Tributária, quando o pedido envolver essas pessoas;

d) do número do processo administrativo fiscal ou do procedimento de fiscalização a que se vincular.” (NR)

“Art. 6°-A. O Subsecretário da Receita, após expedir a RMF, promoverá seu encaminhamento à Assessoria de Investigação Fiscal – ASINF, ou outra que a substituir, que ficará responsável pelo envio das requisições às Instituições Financeiras e equiparadas, nos termos do art. 5° do Decreto n° 41.714, 2021.

Parágrafo único. A RMF, regularmente expedida, compreenderá o pedido de esclarecimentos adicionais, quando necessário, a respeito das operações efetuadas pelas pessoas requisitadas, em especial quanto à nomenclatura, codificação e classificação utilizadas, inclusive a solicitação de cópias documentais.” (AC)

“Art. 7°-A. Compete à ASINF:

I – a recepção, a validação, o processamento e análise das informações; e

II – a elaboração de relatórios técnicos decorrentes do atendimento à RMF, quando solicitados.

§ 1° Na hipótese do inciso II do caput, o titular da ASINF deve designar o(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita do Distrito Federal responsável(is) pela operacionalização de sistema específico.

§ 2° A entrega das informações e dos relatórios técnicos ao solicitante será efetuada pessoalmente, por meio de servidor responsável, em mídia digital ou em outro meio em que possa ser mantido o sigilo.” (AC)

Art. 2° O Anexo Único da Portaria n° 126, de 18 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO

…………………………..

…………………………..

…………………………..

…………………………..

…………………………..

…………………………..
…………………………..

ENCAMINHAMENTO

Requisito, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada, no âmbito do Distrito Federal, pelo Decreto n° 41.714, de 13 de janeiro de 2021, as informações especificadas nesta Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF, que deverão ser apresentadas aos Auditores-Fiscais da Receita do Distrito Federal identificados abaixo, ou encaminhados à ASINF, no prazo e na forma especificados.

Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 3° e do inciso V do § 6° do art. 5°, ambos do Decreto n° 41.714, de 2021.

________________,____ de _______________ de _____

_______________________________________________

Autoridade Requisitante

…………………………..

…………………………..

…………………………..

…………………………..

N° DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL/PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM CURSO: <N°>

INFORMAÇÕES REQUISITADAS

” (NR)

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEY FERRAZ JÚNIOR